Décret du 12 octobre 2011 déléguant à l'Institut national andorran des finances les compétences établies aux articles 22 à 42 de la Loi 14/2010
Traduction réalisée par intelligence artificielle, à titre informatif. Seul le texte catalan publié au BOPA fait foi. Texte catalan
Encara no hi ha text consolidat d'aquesta norma. Es pot consultar al BOPA.
Texte original publié au BOPA (non consolidé). Cette norme n'a pas d'articles consolidés dans la base : le document est reproduit tel qu'il a été publié. BOPA 26/10/2011
�� D e c r e t V i s t a l a L l e i d e l G o v e r n , d e l 1 5 d e d e s e m b r e d e l 2 0 0 0 , e s p e c i a l m e n t e l s a r t i c l e s 1 6 i 1 7 i l a d i s p o s i c i � a d d i c i o n a l s e g o n a , V i s t a l a L l e i 1 4 / 2 0 1 0 d e l 1 3 d e m a i g , d e r � g i m j u r � d i c d e l e s e n t i t a t s b a n c � r i e s i d e r � g i m a d m i n i s t r a t i u b � s i c d e l e s e n t i t a t s o p e r a t i v e s d e l s i s t e m a f i n a n c e r , e s p e c i a l m e n t e l s a r t i c l e s 2 2 a 4 2 i l e s d i s p o s i c i o n s f i n a l s p r i m e r a i s e g o n a , A t � s q u e l e s m e n t a d a L l e i a u t o r i t z a a l G o v e r n a d e l e g a r a l I N A F l e s t a b l i m e n t d e l c o n t i n g u t i e l s r e q u i s i t s d e l s p r o c e d i m e n t s , e l s r e g i s t r e s i t o t a l l � e s t a b l e r t a l s a r t i c l e s 2 2 a 3 1 , a i x � c o m l e s t a b l i m e n t d e l e s m e s u r e s q u e , t e n i n t e n c o m p t e l a n a t u r a l e s a d e l s s e r v e i s d i n v e r s i � i d e l s i n s t r u m e n t s f i n a n c e r s p r e s t a t s i e l c a r � c t e r p r o f e s s i o n a l o m i n o r i s t a d e l s c l i e n t s , g a r a n t e i x i n l a p r o t e c c i � d e l s i n v e r s o r s i q u e l e s e n t i t a t s o p e r a t i v e s d e l s i s t e m a f i n a n c e r c o m p l e i x i n l e s o b l i g a c i o n s p r e v i s t e s e n e l s a r t i c l e s 3 2 a 4 2 , A p r o p o s t a d e l m i n i s t r e d e F i n a n c e s i F u n c i � P � b l i c a , e l G o v e r n e n l a s e s s i � d e 1 2 d o c t u b r e d e l 2 0 1 1 , A c o r d a D e l e g a r a l I N A F l e s f a c u l t a t s e s t a b l e r t e s e n l a d i s p o s i c i � f i n a l p r i m e r a i s e g o n a d e l a L l e i 1 4 / 2 0 1 0 , d e l 1 3 d e m a i g , d e r � g i m j u r � d i c d e l e s e n t i t a t s b a n c � r i e s i d e r � g i m a d m i n i s t r a t i u b � s i c d e e l s e n t i t a t s o p e r a t i v e s d e l s i s t e m a f i n a n c e r . D i s p o s i c i � f i n a l A q u e s t d e c r e t e n t r a e n v i g o r l e n d e m � d e s e r p u b l i c a t a l B u t l l e t � O f i c i a l d e l P r i n c i p a t d A n d o r r a . C o s a q u e e s f a p � b l i c a p e r a c o n e i x e m e n t g e n e r a l . A n d o r r a l a V e l l a , 1 2 d o c t u b r e d e l 2 0 1 1 A n t o n i M a r t � P e t i t C a p d e G o v e r n