Decret del 12 d'octubre del 2011, pel qual es deleguen a l'Institut Nacional Andorrà de Finances les competències establertes als articles 22 a 42 de la Llei 14/2010
Encara no hi ha text consolidat d'aquesta norma. Es pot consultar al BOPA.
Text original publicat al BOPA (sense consolidar). Aquesta norma no té un articulat consolidat a la base: es reprodueix el document tal com es va publicar. BOPA 26/10/2011
�� D e c r e t V i s t a l a L l e i d e l G o v e r n , d e l 1 5 d e d e s e m b r e d e l 2 0 0 0 , e s p e c i a l m e n t e l s a r t i c l e s 1 6 i 1 7 i l a d i s p o s i c i � a d d i c i o n a l s e g o n a , V i s t a l a L l e i 1 4 / 2 0 1 0 d e l 1 3 d e m a i g , d e r � g i m j u r � d i c d e l e s e n t i t a t s b a n c � r i e s i d e r � g i m a d m i n i s t r a t i u b � s i c d e l e s e n t i t a t s o p e r a t i v e s d e l s i s t e m a f i n a n c e r , e s p e c i a l m e n t e l s a r t i c l e s 2 2 a 4 2 i l e s d i s p o s i c i o n s f i n a l s p r i m e r a i s e g o n a , A t � s q u e l e s m e n t a d a L l e i a u t o r i t z a a l G o v e r n a d e l e g a r a l I N A F l e s t a b l i m e n t d e l c o n t i n g u t i e l s r e q u i s i t s d e l s p r o c e d i m e n t s , e l s r e g i s t r e s i t o t a l l � e s t a b l e r t a l s a r t i c l e s 2 2 a 3 1 , a i x � c o m l e s t a b l i m e n t d e l e s m e s u r e s q u e , t e n i n t e n c o m p t e l a n a t u r a l e s a d e l s s e r v e i s d i n v e r s i � i d e l s i n s t r u m e n t s f i n a n c e r s p r e s t a t s i e l c a r � c t e r p r o f e s s i o n a l o m i n o r i s t a d e l s c l i e n t s , g a r a n t e i x i n l a p r o t e c c i � d e l s i n v e r s o r s i q u e l e s e n t i t a t s o p e r a t i v e s d e l s i s t e m a f i n a n c e r c o m p l e i x i n l e s o b l i g a c i o n s p r e v i s t e s e n e l s a r t i c l e s 3 2 a 4 2 , A p r o p o s t a d e l m i n i s t r e d e F i n a n c e s i F u n c i � P � b l i c a , e l G o v e r n e n l a s e s s i � d e 1 2 d o c t u b r e d e l 2 0 1 1 , A c o r d a D e l e g a r a l I N A F l e s f a c u l t a t s e s t a b l e r t e s e n l a d i s p o s i c i � f i n a l p r i m e r a i s e g o n a d e l a L l e i 1 4 / 2 0 1 0 , d e l 1 3 d e m a i g , d e r � g i m j u r � d i c d e l e s e n t i t a t s b a n c � r i e s i d e r � g i m a d m i n i s t r a t i u b � s i c d e e l s e n t i t a t s o p e r a t i v e s d e l s i s t e m a f i n a n c e r . D i s p o s i c i � f i n a l A q u e s t d e c r e t e n t r a e n v i g o r l e n d e m � d e s e r p u b l i c a t a l B u t l l e t � O f i c i a l d e l P r i n c i p a t d A n d o r r a . C o s a q u e e s f a p � b l i c a p e r a c o n e i x e m e n t g e n e r a l . A n d o r r a l a V e l l a , 1 2 d o c t u b r e d e l 2 0 1 1 A n t o n i M a r t � P e t i t C a p d e G o v e r n