Decret 566/2022, del 28 de desembre del 2022, de pròrroga de la facultat del Govern d'establir mesures restrictives o excepcionals
Encara no hi ha text consolidat d'aquesta norma. Es pot consultar al BOPA.
Text original publicat al BOPA (sense consolidar). Aquesta norma no té un articulat consolidat a la base: es reprodueix el document tal com es va publicar. BOPA 04/01/2023
�� G D 2 0 2 2 1 2 2 9 _ 1 0 _ 4 9 _ 2 6 D e c r e t 5 6 6 / 2 0 2 2 , d e l 2 8 d e d e s e m b r e d e l 2 0 2 2 D e c r e t 5 6 6 / 2 0 2 2 , d e l 2 8 - 1 2 - 2 0 2 2 , d e p r � r r o g a d e l a f a c u l t a t d e l G o v e r n d e s t a b l i r m e s u r e s r e s t r i c t i v e s o e x c e p c i o n a l s p e r p r o t e g i r l a s a l u t p � b l i c a d u r a n t l a s i t u a c i � d e p a n d � m i a c a u s a d a p e l c o r o n a v i r u s S A R S - C o V - 2 . E x p o s i c i � d e m o t i u s L a L l e i 3 1 / 2 0 2 1 , d e l 2 2 d e n o v e m b r e , d e t e x t c o n s o l i d a t q u a l i f i c a d a d e s e g u r e t a t p � b l i c a i l a L l e i g e n e r a l d e s a n i t a t , d e l 2 0 d e m a r � d e 1 9 8 9 , e s t a b l e i x e n q u e e l G o v e r n p o t r e s t r i n g i r a l g u n s c o m p o r t a m e n t s i a c t i v i t a t s d e l e s p e r s o n e s p e r m o t i u s d e s a l u t p � b l i c a i s e m p r e q u e s i g u i d e f o r m a e s t r i c t a m e n t p r o p o r c i o n a d a . I g u a l m e n t , t a m b � p r e v e u e n q u e e l G o v e r n , p e l s m a t e i x o s m o t i u s , p u g u i a d o p t a r m e s u r e s p r e v e n t i v e s i d e p r o t e c c i � , q u e s e m p r e h a n d e s e r p r o p o r c i o n a l s a l s o b j e c t i u s b u s c a t s . L a c r o n o l o g i a s o b r e l a p r � r r o g a d e l a f a c u l t a t d e l G o v e r n d e s t a b l i r m e s u r e s r e s t r i c t i v e s o e x c e p c i o n a l s p e r p r o t e g i r l a s a l u t p � b l i c a , d u r a n t l a s i t u a c i � d e p a n d � m i a c a u s a d a p e l c o r o n a v i r u s S A R S - C o V - 2 , h a e s t a t l a s e g � e n t &