Decret del 26-04-2017 pel qual es regulen els fitxers que contenen dades personals del Departament d'Agricultura
Encara no hi ha text consolidat d'aquesta norma. Es pot consultar al BOPA.
Text original publicat al BOPA (sense consolidar). Aquesta norma no té un articulat consolidat a la base: es reprodueix el document tal com es va publicar. BOPA 03/05/2017
�� G D 2 0 1 7 0 4 2 7 _ 1 5 _ 3 5 _ 2 4 D e c r e t p e l q u a l e s r e g u l e n e l s f i t x e r s d e d a d e s p e r s o n a l s d e l D e p a r t a m e n t d A g r i c u l t u r a D e c r e t d e l 2 6 - 0 4 - 2 0 1 7 p e l q u a l e s r e g u l e n e l s f i t x e r s d e d a d e s p e r s o n a l s d e l D e p a r t a m e n t d A g r i c u l t u r a . L a r t i c l e 3 0 d e l a L l e i q u a l i f i c a d a 1 5 / 2 0 0 3 , d e l 1 8 d e d e s e m b r e , d e p r o t e c c i � d e d a d e s p e r s o n a l s e s t a b l e i x , e n t r e d a l t r e s , q u e l a c r e a c i � , l a m o d i f i c a c i � o l a s u p r e s s i � d e f i t x e r s d e n a t u r a l e s a p � b l i c a s h a d e d u r a t e r m e m i t j a n � a n t u n a n o r m a d e c r e a c i � , q u e h a d e s e r a p r o v a d a p e r l e n t i t a t p � b l i c a r e s p o n s a b l e d e l s e u t r a c t a m e n t , i q u e h a d e s e r p u b l i c a d a a l B u t l l e t � O f i c i a l d e l P r i n c i p a t d A n d o r r a a b a n s d e l a c r e a c i � , l a m o d i f i c a c i � o l a s u p r e s s i � d e l f i t x e r . E l d e c r e t d e l 2 8 d e d e s e m b r e d e l 2 0 1 6 p e l q u a l e s r e g u l e n e l s f i t x e r s d e d a d e s p e r s o n a l s d e l D e p a r t a m e n t d A g r i c u l t u r a n o p r e c i s a v a d e f o r m a e x h a u s t i v a l e s e n t i t a t s d e n a t u r a l e s a p � b l i c a a m b l e s q u e e s p r e v e u i n t e r c a n v i a r l e s d a d e s . E n c o n s e q � � n c i a , a f i d e f e r e f e c t i u e l m a n d a t l e g a l e s m e n t a t , i p e r g a r a n t i r l a m � x i m a t r a n s p a r � n c i a e n e l t r a c t a m e n t d e d a d e s d e c a r � c t e r p e r s o n a l , i a s s e g u r a r a i x � a l s c i u t a d a n s l e x e r c i c i d e l s s e u s d r e t s l e g � t i m s , e l G o v e r n , e n l a s e s s i � d e l 2 6 d a b r i l d e l 2 0 1 7 , a p r o p o s t a d e l a m i n i s t r a d e M e d i A m b i e n t , A g r i c u l t u r a i S o s t e n i b i l i t a t , a p r o v a a q u e s t D e c r e t a m b e l c o n t i n g u t s e g � e n t &